
Conforme resoluções 159, 179 e 181 do Conselho Nacional do Ministério PúblicoApós mais de quatro anos de tramitação legislativa, o Brasil tem um novo Código de Processo Civil: o primeiro Código de Processo Civil publicado em regime democrático; o primeiro código, tout court, cuja tramitação legislativa se deu totalmente em regime democrático.Como não poderia deixar de ser, este Curso vem completam...
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Publisher: Editora Juspodivm (2000)
Language: Portuguese Brazilian
ISBN-10: 8544218466
ISBN-13: 978-8544218464
Product Dimensions: 9.5 x 6.8 x 1.1 inches
Format: PDF ePub fb2 TXT fb2 ebook
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o. É preciso construir, a partir de agora, o sistema do processo civil brasileiro - inclusive do processo coletivo.Embora o CPC/2015 não se dedique ao processo coletivo, não se pode ignorar uma circunstância histórica que o torna bem diferente dos anteriores códigos brasileiros de processo: este é o primeiro código que nasce pressupondo a tutela coletiva, incorporando uma boa parte de técnicas processuais antes previstas apenas para o âmbito coletivo e trazendo inúmeras inovações que podem aperfeiçoar bastante a tutela de direitos coletivos.Não é exagero dizer que o CPC/2015 rompe com um dogma da doutrina brasileira, segundo a qual a legislação individual é inadequada ao sistema coletivo. Agora, muito ao contrário, o CPC passa a ser visto como importante instrumento normativo que, em muitos aspectos, sobretudo em relação às normas fundamentais, coordena-se com o microssistema da tutela jurisdicional coletiva em um diálogo de fontes.